COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA: Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do chat ao vivo disponível em nossa plataforma; pelo e- mail: sac@transacpagamentos.com;

O que fazemos? Nosso negócio é um gateway de pagamento, tecnologia de pagamento digital que tem como finalidade servir de ponte entre o Cliente, o banco, a Bandeira de Cartão e a Adquirente ou Subadquirente, para facilitar a prestação de serviço de intermediação de pagamentos online. O gateway é responsável pela captura dos dados, transmissão e armazenamento das informações, possibilitando que as transações, ou seja, o pagamento, seja concluído de forma mais rápida e segura. Não somos um banco, tampouco uma Instituição Financeira, apenas atuamos com a tecnologia responsável pela transação de pagamento. Sendo que as suas transações financeiras serão encaminhadas para as respectivas redes de pagamento, como bandeiras de crédito e bancos, e o status da transação (aprovada ou reprovada) é retornado fazendo com que aceitemos ou rejeitemos a sua transação.

Como a nossa plataforma funciona?

Sendo o nosso negócio um gateway de pagamento, o processamento das transações ocorrerá da seguinte forma: será feito em tempo real, com a verificação da validade dos dados fornecidos e a confirmação dos fundos ou crédito. Após, será feita a captura do pagamento, com o saldo encontrado e direcionado para a conta do comerciante que fará a liquidação do pagamento, assegurando assim que a transferência de valores vá para a conta dele. Ou seja, os Infoprodutores, donos de e-commerces e encapsulados e outros tipos de comércio podem vender produtos, sejam físicos ou digitais, para os seus clientes e utilizam nosso serviço como uma forma de tornar o processo de transação mais rápido e seguro, com mecanismos de criptografia de dados e sistema de detecção de fraude. Nosso gateway processa pagamento de cartões de crédito e débito nas bandeiras visa, mastercard, elo, hipercard e amex, boleto bancário e pix. Parceiros envolvidos com o serviço da TRANSAC:

AWS: utilizado como servidor de armazenamento seguro.
Iugu: subadquirente a qual estamos credenciados.
OwenPay: subadquirente a qual estamos credenciados.
Voluti: subadquirente a qual estamos credenciados.
Abmex Pay: subadquirente a qual estamos credenciados.
Pay Up: subadquirente a qual estamos credenciados.

O uso da nossa plataforma é pago?

Os valores serão cobrados sobre as vendas realizadas através de cartão de crédito e débito, pix e boleto bancário com as taxas expressas na proposta comercial firmada entre as partes por documento próprio. Este percentual poderá ser alterado. Neste caso, iremos avisar com antecedência para que o usuário tenha ciência.

Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

O que acontece com os dados pessoais?

Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma?

Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados:
1. a) Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza que está fazendo pelos meios
oficiais, diretamente pelo link oficial;
2. b) Não divulgue os dados da sua conta. A segurança dessas informações depende de você.
3. c) A TRANSAC não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual. Caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda!

Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
1. Data de Disponibilização do Texto;
2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
3. Serviços;
4. Cadastro dos clientes;
5. Pagamento;
6. Reembolso e Cancelamento;
7. Responsabilidades das Partes;
8. Isenção de Responsabilidade da TRANSAC;
9. Regras de Conduta e Proibições;
10. Propriedade Intelectual;
11. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
12. Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro
13. Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
14. Alterações dos Termos e Condições de Uso;
15. Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
16. Canal de Contato.

TERMOS DE USO

Esta plataforma, cujo nome é TRANSAC, é de propriedade e mantida por TRANSAC INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.233.920/0001-30, com sede localizada à AVENIDA GOIÁS, Nº 174, QUADRA 04, LOTE 24, SALA 1301, BAIRRO SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GO, CEP: 74.005-010.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos clientes e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO 1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 11/02/2025 – Última alteração em: 11/02/2025

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA 2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
Bandeira: responsável por regular e fiscalizar a emissão dos cartões.
Cancelamento de transação: operação que pode ser realizada caso haja alguma irregularidade na transação ou quando for solicitado pelo Usuário Produtor.
Cartão: é o instrumento utilizado para pagamento e disponibilizado pelos Emissores.
Credenciadora: instituição de pagamento que habilita o estabelecimento para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como se fosse o Credor perante o Emissor, sem gerenciar a conta de pagamento.
Emissor: instituição de pagamento que é emissora do cartão, autorizada pela Bandeira a emitir e conceder cartões.
Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do cliente pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
Meio de Pagamento: instrumento de pagamento ou outro instrumento ou forma de pagamento que venha a ser aceito para a realização de transações.
Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado cliente da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
Subadquirente: participante do arranjo de pagamento com o intuito de facilitar o procedimento para os Usuários.
Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
Usuário: empresa contratante que contrata nossos serviços.

3. O que somos:

3.1. Nosso negócio é um gateway de pagamento, tecnologia de pagamento digital que tem como finalidade servir de ponte entre o Cliente, o banco, a Bandeira de Cartão e a Adquirente ou Subadquirente, para facilitar a prestação de serviço de intermediação de pagamentos online.
3.1.1. O gateway é responsável pela captura dos dados, transmissão e armazenamento das informações, possibilitando que as transações, ou seja, o pagamento, seja concluído de forma mais rápida e segura.
3.1.2. Não somos um banco, tampouco uma Instituição Financeira, apenas atuamos com a tecnologia responsável pela transação de pagamento. Sendo que as suas transações financeiras serão encaminhadas para as respectivas redes de pagamento, como bandeiras de crédito e bancos, e o status da transação (aprovada ou reprovada) é retornado fazendo com que aceitemos ou rejeitemos a sua transação.
3.1.3. Sendo o nosso negócio um gateway de pagamento, o processamento das transações ocorrerá da seguinte forma: será feito em tempo real, com a verificação da validade dos dados fornecidos e a confirmação dos fundos ou crédito. Após, será feita a captura do pagamento, com o saldo encontrado e direcionado para a conta do comerciante que fará a liquidação do pagamento, assegurando assim que a transferência de valores vá para a conta dele.
3.1.4. Ou seja, os Infoprodutores, donos de e-commerces e encapsulados e outros tipos de comércio podem vender produtos, sejam físicos ou digitais, para os seus clientes e utilizam nosso serviço como uma forma de tornar o processo de transação mais rápido e seguro, com mecanismos de criptografia de dados e sistema de detecção de fraude.
3.1.5. Nosso gateway processa pagamento de cartões de crédito e débito nas bandeiras visa, mastercard, elo, hipermercado e amex, boleto bancário e pix.
3.2. Parceiros envolvidos com o serviço da TRANSAC:
3.2.1. AWS: utilizado como servidor de armazenamento seguro.
3.2.2. Iugu: subadquirente a qual estamos credenciados.
3.2.3. OwenPay: subadquirente a qual estamos credenciados.
3.2.4. Voluti: subadquirente a qual estamos credenciados.
3.2.5. AbmexPay: subadquirente a qual estamos credenciados.
3.2.6. PayUp: subadquirente a qual estamos credenciados.
3.3. Ao utilizar a TRANSAC, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da TRANSAC.
3.4. O Usuário poderá fazer avaliações de NPS diretamente na plataforma.
3.4.1. Nesta situação, o Usuário que emitiu a avaliação será o único responsável por sua.
manifestação.3.4.2. Avaliações que sejam julgadas pela TRANSAC como impróprias poderão ser excluídas, sem a necessidade de notificação prévia..
3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie

4. CADASTRO DOS CLIENTES

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da TRANSAC serão requeridas as seguintes informações: nome, CPF, data nascimento, gênero, endereço, telefone, razão social, CNPJ, e-mail, dados bancários, nome da mãe, foto frente e verso do documento de identificação RG ou CNH, selfie segurando o respectivo documento, cartão CNPJ/contrato social.
4.2. Cada cliente determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A TRANSAC não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por cliente.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente para pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a clientes emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o cliente declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.
4.5. Sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para cumprimento de ordem judicial, a TRANSAC poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e informações dos Usuários.
4.6. A TRANSAC poderá rescindir este contrato com o client suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.
4.7. O Usuário concorda em assumir total responsabilidade pelo uso adequado e seguro dos dados fornecidos à empresa. Qualquer uso indevido, não autorizado ou fraudulento de dados de pagamento será responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo que a TRANSAC estará isenta de qualquer responsabilização decorrente dessas atividades. Aonda, o Usuário concorda em notificar imediatamente a TRANSAC sobre qualquer suspeita de uso não autorizado de seus dados de pagamento.
4.8. Os sócios das empresas Usuárias devem fornecer as seguintes informações pessoais no momento do cadastro: nome completo, CPF, RG ou documento equivalente, endereço, telefone e e-mail, além de uma declaração de responsabilidade solidária nos moldes destes Termos.

5. PAGAMENTO

5.1. Os valores serão cobrados sobre as vendas realizadas através de cartão de crédito e débito, pix e boleto bancário, com as taxas expressas na proposta comercial firmada entre as partes por documento próprio.
5.2. Em caso de inadimplemento das taxas e encargos por parte do Usuário, aTRANSAC poderá acionar diretamente os sócios responsáveis pela empresa Usuária, com base na cláusula de responsabilidade solidária estabelecida nestes Termos.

6. REEMBOLSO E CANCELAMENTO

6.1. Direito de arrependimento: A TRANSAC respeita todos os direitos de seus clientes, inclusive o direito de arrependimento das compras feitas pela internet no prazo de 07 (sete) dias, contados após a contratação, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Após a manifestação de arrependimento, será feito o reembolso de todos os valores eventualmente pagos pelo cliente.
6.2. Para cancelar os serviços, o Usuário deverá encaminhar a solicitação para o e- mail sac@transacpagamentos.com

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Responsabilidade da TRANSAC:
7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos clientes, por meio de comunicados simples na plataforma.
7.2. Responsabilidade do Usuário:
7.2.1. Utilizar a ferramenta conforme os critérios de utilização definidos pela TRANSAC, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a TRANSAC e aos demais clientes;
7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente;
7.2.4. Verificar a veracidade das informações transacionadas;
7.2.5. Não realizar qualquer atividade que seja ou possa ser considerada ilícita ou fraudulenta;
7.2.6. Efetuar os pagamentos de todas as taxas e encargos.
7.3. Além das responsabilidades já previstas, fica estabelecido que os sócios das empresas cadastradas como Usuários serão solidariamente responsáveis pelos débitos, obrigações financeiras e eventuais prejuízos causados pela empresa Usuária à plataforma, outros Usuários ou terceiros, especialmente, mas não se limitando, a casos de:
a) Práticas ilícitas ou fraudulentas realizadas por intermédio da plataforma;
b) Não cumprimento de obrigações financeiras devidas à TRANSAC;
c) Violações de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a infrações de propriedade intelectual, práticas comerciais desleais e danos morais.
7.3.1. A responsabilidade solidária dos sócios não prejudica a aplicação das penalidades previstas neste documento e na legislação aplicável à empresa Usuária.
7.3.2. O cadastro na plataforma implica o aceite expresso dos sócios das empresas Usuárias quanto à sua responsabilidade solidária, sendo este termo vinculante.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSAC

8.1. A TRANSAC não se responsabiliza por:
8.1.1. Eventual indisponibilidade da ferramenta a qual não tenha dado causa ou, ainda, falhas, erros, interrupções, mau funcionamento e atrasos na utilização da ferramenta.
8.1.2. Condutas dos clientes e pelo descumprimento de suas obrigações.
8.1.3. Inserção de informações falsas pelos clientes.
8.1.4. Danos que o cliente possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
8.1.5. Danos que o cliente possa ter em decorrência do mau uso da ferramenta em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por clientes durante o uso da plataforma (ex: fraudes).
8.1.8. Transações não completadas diante de dados incompletos, contraditórios ou inválidos.
8.1.9. Ainda, a TRANSAC não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.
8.1.10. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras e outros parceiros indicados na plataforma. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.
8.1.11. A TRANSAC não será responsável por débitos, obrigações ou prejuízos decorrentes de práticas ilícitas realizadas pelos Usuários ou seus sócios, sendo estes exclusivamente responsáveis perante terceiros ou órgãos regulatórios.

9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

9.1. Os clientes não podem:
9.1.1. Lesar direitos da TRANSAC, dos operadores da plataforma, de outros clientes, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a TRANSAC;
9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
9.1.5. Responsabilizar a TRANSAC por condutas de clientes que estejam cadastrados na plataforma ou de terceiros.
9.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a TRANSAC ou terceiros.
9.1.7. Os sócios das empresas Usuárias comprometem-se a atuar em conformidade com os preceitos de boa-fé, legalidade e ética durante o uso da plataforma. Qualquer prática que contrarie estas diretrizes sujeitará os sócios à responsabilidade solidária e às penalidades previstas nestes Termos e na legislação vigente.
9.2. A TRANSAC poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer cliente à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.

10.PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à TRANSAC INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo cliente não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à TRANSAC INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da TRANSAC INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da TRANSAC INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS.
10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civile criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

11.1. A TRANSAC dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

12.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.
12.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.
12.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a TRANSAC poderá resolver o presente Termo, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a TRANSAC porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.
12.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direito e Valores (“Lavagem de Dinheiro”).
12.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

13. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

13.1. Apesar dos melhores esforços da TRANSAC para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos clientes, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
13.1.1. A TRANSAC recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
13.2. A TRANSAC se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
13.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o cliente deve verificar o aviso de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

14.1. A TRANSAC poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos clientes.
14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do cliente, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.
14.3. Caso o cliente não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a TRANSAC. No entanto, essa rescisão não eximirá o cliente de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

15. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

15.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
15.1.1. As pessoas que acessam ou usam a TRANSAC a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
15.2. O cliente concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
15.3. A TRANSAC e o cliente concordam que o Foro de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta na Transac, a empresa declara estar ciente e de acordo com todos os Termos de Uso, aceitando as condições estabelecidas para o uso da plataforma de intermediação de pagamentos.

DA ATUAÇÃO DA TRANSAC
A Transac não é uma adquirente nem uma subadquirente. Atuamos exclusivamente como intermediadora de pagamentos, processando transações por meio de uma adquirente parceira e repassando as taxas cobradas por ela aos clientes.

DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE AS VENDAS
A Transac não tem qualquer responsabilidade sobre os produtos e serviços vendidos pelas empresas que utilizam a plataforma. Devido ao alto volume de transações processadas, é inviável monitorar ou validar detalhadamente todas as vendas realizadas. Sendo assim, toda responsabilidade sobre a comercialização e entrega de produtos ou serviços recai integralmente sobre a empresa que realizou a venda.

DO BLOQUEIO DE VALORES EM CASO DE RISCO
Caso sejam identificadas transações suspeitas, fraudulentas ou que representem risco financeiro ou legal, a Transac se reserva o direito de bloquear valores disponíveis na conta da empresa para análise e mitigação de riscos.

DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES EM CASO DE NOTIFICAÇÃO
Caso a Transac seja notificada por autoridades ou órgãos competentes sobre possíveis irregularidades na conta de uma empresa, poderá fornecer os dados cadastrais e bancários vinculados à conta, conforme exigido por lei.

DOS CHARGEBACKS E MED (MONITORAMENTO ESPECIAL DE DISPUTAS)
A Transac não se responsabiliza por chargebacks ou disputas (MED). Assim que a adquirente parceira repassar uma decisão sobre uma contestação, essa decisão será automaticamente repassada à empresa, sem qualquer intervenção ou recurso por parte da Transac.

DA LIBERAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA
O saldo retido em reserva financeira será liberado somente se o índice de chargebacks e MED da conta estiver abaixo de 1%. Caso ultrapasse esse limite, a Transac poderá manter a reserva bloqueada para mitigação de riscos e estabilidade do sistema.

17. CONTATO
17.1. A TRANSAC disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os clientes por meio do chat ao vivo disponível em nossa plataforma; pelo e- mail: sac@transacpagamentos.com e pelo WhatsApp: +55 62 9889-7890.